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Com informações de JC Bauru. Original :http://www.jcnet.com.br/Politica/2014/05/justica-veta-40-corredores-comerciais.html , em 15/05/2014
O zoneamento de um município define quais são suas regiões residenciais, comerciais e até industriais. A lei vigente em Bauru foi aprovada em 1982, quando apenas 186 mil viviam na cidade. Hoje, esse número mais que dobrou e as empresas instaladas na área urbana também se multiplicaram. Para regularizar a situação de muitas delas, instaladas onde só eram permitidos imóveis domiciliares, a prefeitura recorreu à criação de corredores comerciais. Eles estão no alvo do Poder Judiciário, que anulou o último pacote deles, aprovado em junho do ano passado.
Secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto afirma que ainda não sabe se o município vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP). “Os proprietários dos estabelecimentos devem buscar a regularização de forma individual. Alguns conseguem, outros não, alegando o direito adquirido por já estarem trabalhando antes do julgamento”
Bauru: Justiça veta 40 corredores comerciais
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Com informações de JC Bauru. Original :http://www.jcnet.com.br/Politica/2014/05/justica-veta-40-corredores-comerciais.html , em 15/05/2014
O zoneamento de um município define quais são suas regiões residenciais, comerciais e até industriais. A lei vigente em Bauru foi aprovada em 1982, quando apenas 186 mil viviam na cidade. Hoje, esse número mais que dobrou e as empresas instaladas na área urbana também se multiplicaram. Para regularizar a situação de muitas delas, instaladas onde só eram permitidos imóveis domiciliares, a prefeitura recorreu à criação de corredores comerciais. Eles estão no alvo do Poder Judiciário, que anulou o último pacote deles, aprovado em junho do ano passado.
Secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto afirma que ainda não sabe se o município vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP). “Os proprietários dos estabelecimentos devem buscar a regularização de forma individual. Alguns conseguem, outros não, alegando o direito adquirido por já estarem trabalhando antes do julgamento”